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LEGISLAÇÃO

A Previdência Privada está contemplada com um amplo arcabouço jurídico no Brasil. Desde a embrionária Lei 6.435/1977, o tema foi inserido no artigo 202 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, derivado da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998.
Amplie seus horizontes e conheça um pouco mais do assunto.

Res CNPC 23 de 25.11.2015. Clique Aqui

Res. CNPC 22 de 25.11.2015. Clique Aqui

Lei 109, de 29.05.2001. Clique Aqui

Res. 26, de 29.09.2008. Clique Aqui

Res. 10, de 19.12.2012. Clique Aqui

Res. 16, de 19.11.2014. Clique Aqui

Res. 15, de 19.11.2014. Clique Aqui

Res. 11, de 13.05.2013. Clique Aqui

Instrução 14, de 12.11.2014. Clique Aqui


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27/12/2024
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